(DOC. VP 163.9800.9000.9400)

TJSP. Imposto. Imunidade. Reciprocidade. CF/88, art. 150, VI, «a». A transferência da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, nos termos dos CCB, art. 1267 e CCB, art. 1268. Propriedade dos veículos pela municipalidade, data a partir da qual não incide o ipva por força da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a». A imunidade constitucional não é afastada pela falta de registro no órgão estadual ou pela negligência da administração municipal. Procedência. Recurso da fazenda improvido.

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