(DOC. VP 163.9800.9000.6700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo por falta de pagamento. Legitimidade ativa. Ocorrência. Enquanto não efetivada a partilha, o locador falecido é substituído, tanto material quanto processualmente pelo espólio. Não obstante o contrato de locação ter sido firmado com o «de cujus», verifica-se que a autora da ação representa o espólio, além de ser proprietária do imóvel locado. Preliminar afastada.

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