(DOC. VP 163.9743.6005.6200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 217. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Retirada do réu da sessão para a oitiva de informante. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O CPP, artigo 217 - Código de Processo Penal preceitua a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante que se sinta atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença.» (RHC 49.545/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2015) 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, c

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