(DOC. VP 163.9743.6005.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo com base no somatório das penas, e o termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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