(DOC. VP 163.9743.6004.8300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descaminho. Nulidade. Relação de parentesco entre policiais participantes de uma mesma investigação. Inocorrência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de agentes de polícia que possuam vínculo matrimonial participarem de uma mesma investigação, não infringe qualquer disposição penal. Os arts. 206 e 208, do CPP, Có

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote