(DOC. VP 163.9743.6004.4800)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suspeição e impedimento. Situação não comprovada.

«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, notadamente se a decisão quanto a não demonstração das hipóteses de comprometimento da atividade jurisdicional em virtude da ocorrência de suspeição ou impedimento. Embargos rejeitados.»

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