(DOC. VP 163.9743.6003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ampliação de penhora. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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