(DOC. VP 163.9743.6002.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não prospera a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a pretensão da contribuinte, concluindo que os serviços elencados nas informações apresentas pela Municipalidade não configurariam atividades educacionais, logo não fariam jus ao benefício tributário contido no CF/88, art. 150,

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