(DOC. VP 163.9743.6002.0700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ação de representação de inconstitucionalidade. Lei estadual em face da constituição do estado. Inépcia da inicial afastada pela corte de origem. Análise das normas locais e da CF/88. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pret

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