(DOC. VP 163.9743.6001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Gratificação de encargos especiais (gee). Atualização. Ilegalidade. Vício formal. Instituição do benefício por ato administrativo. Revisão do entendimento. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência da certeza e liquidez do direito postulado.

«1. A ausência do direito líquido e certo alegado exsurge da constatação da ilegalidade da concessão dos desdobramentos de benefício que foi concedido a servidor público por ato administrativo, e não lei formal. 2. Já foi julgado que «acerca do reajuste sobre o soldo concedidos por meios do Decreto 38.091/2005 e das Leis Estaduais s 5.081/2007 e 5.301/2008, a Corte de origem firmou compreensão de que: 'não se trata de elevação geral e impessoal de padrão remuneratório, mas de

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