(DOC. VP 163.9743.6000.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 308, CCB/1916, art. 934, CDC, art. 14, Decreto 3.048/1999, art. 16 e Lei 6.858/1980, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. III - É entendimento pacífico

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