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(DOC. VP 163.9743.6000.2800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria. Impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Incidência da legislação vigente na época em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviç

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