(DOC. VP 163.9722.5004.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência do enunciado 83/STJ.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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