(DOC. VP 163.9722.5003.1300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Fundamentos não combatidos. Enunciado administrativo 283/STJ da Súmula do STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment

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