(DOC. VP 163.9722.5002.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos de declaração sem efeitos modificativos. Desnecessidade de ratificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compra e venda de equipamento. Lançamento de novo produto no mercado. Ausência de quebra da boa-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16/9/2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a única interpretação possível a ser atribuída ao Enunciado Administrativo 418/STJ da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do jul

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