Carregando…

(DOC. VP 163.9722.5002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/10/2015, contra decisão publicada em 05/10/2015. II. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido (a) estar de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, (b) ser a alegação de que servidores municipais exerceriam atividades preponderantemente burocráticas insuficiente para reduzir a alíquota de contribuição previdenciária de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como (c) ser impos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote