(DOC. VP 163.9722.5000.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Policial militar estadual do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais por ato de bravura. Supressão. Decreto estadual 26.249/2000. Ato de efeito concreto. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente a questão, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Consignando, express

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