(DOC. VP 163.9690.8003.2300)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Reincidência. Instrução deficiente. Regime semiaberto. Ausência de desproporcionalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. As instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do réu, o que justifico

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