(DOC. VP 163.9690.8001.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência. Privada. Fusesc. Migração de planos de benefício. Transação. Inexistência de resgate. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Precedentes.

«1. «A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de part

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