(DOC. VP 163.9657.0825.6016)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Arrematação de imóvel - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, afastando o valor venal de referência e a incidência de multa e encargos moratórios - Alegação de julgamento extra petita - Ocorrência parcial - Ausência de pedido específico questionando a base de cálculo do imposto - Desnecessidade de anulação da sentença -

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