(DOC. VP 163.9503.9002.5600)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente intempestivo. Prescrição. Questão que já foi debatida e rechaçada. Rediscussão. Impossibilidade. Início imediato da execução da pena. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de início imediato da execução da pena.

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