(DOC. VP 163.9503.9002.5200)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Roubo circunstanciado e porte de arma de uso restrito. Inevidência de coação ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto. 2. No caso, não se verificou nenhum descaso do Poder Judiciário na condução do processo, no qual houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para as duas comarcas distintas. A ação penal cuida de concurso de crimes e de agentes, conta com quatro réus, que possuem

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