(DOC. VP 163.9503.9002.0400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de fato do serviço. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. É inviável o recurso especial quando suas razões não contém impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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