(DOC. VP 163.9483.1003.3600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Revogação da prisão preventiva. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da recorrente. Recurso desprovido.

«1. Revela-se inadmissível o enfrentamento da alegação da negativa de autoria na via do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 31

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