(DOC. VP 163.9483.1003.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Intimidação de testemunhas e cidadãos. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente que subsiste ao término da instrução criminal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, presentes elem

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