(DOC. VP 163.9483.1003.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos po

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