(DOC. VP 163.9483.1002.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aposentadoria de militar. Aplicação da Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Arts. 2º, § 3º, e 6º, «caput» e § 1º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem, que a questão meritória foi resolvida com fund

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