(DOC. VP 163.9315.3001.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenação posterior, pelo mesmo crime, que constitui fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«I - Na presente hipótese, o v. acórdão reprochado afastou a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenação posterior, também pelo crime de tráfico, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. II - Com efeito, esta Corte tem se posicionado no sentido de considerar a condenação, ainda que não transitada em julgado, aliada à natureza e à quantidade da droga, como fator impeditivo para o reconhe

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