(DOC. VP 163.9315.3000.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Ausência de impugnação específica. Crédito constituído contra Fazenda Pública. Expedição de certidão. Cabimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Fazenda Pública faz jus à expedição de certidão de regularidade fiscal, independentemente de penhora, uma vez que inexpropriáveis os seus bens. Precedente: REsp 1.123.306/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009 sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.»

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