(DOC. VP 163.9315.3000.3900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Viatura policial. Penalidade de advertência. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação adequada. 2. No caso, o aresto recorrido concluiu que a penalidade de advertência deveria ser mantida, pois, diante da constatação de anormalidades ou panes na viatura, o servidor não cientificou imediatamente a chefia da equipe de posto, descumprindo o art. 27, item 17, do Manual de Rotinas Operacionais do DPRF/MJ. 3. A matéria contida nos arts. 3

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