(DOC. VP 163.9311.1001.6300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo

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