(DOC. VP 163.9311.1000.0600)

STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em reclamação. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do novo CPC. Prazo ainda regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu co

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