(DOC. VP 163.9273.9021.1300)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Anulatória de débito fiscal. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Prefeitura do município de Taboão da Serra. Ajuizamento para cobrança do ICMS sobre a energia elétrica consumida por aquela Prefeitura, calculando esse tributo apenas sobre o valor mensal da operação, sem a ele agregar o valor do imposto. Verificação da pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da demanda. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Estadual e a concessionária do serviço público de eletricidade. Invalidade quanto à concessionária. Vínculo meramente instrumental, que se restringe à arrecadação do tributo, repassando-o ao Fisco. Exclusão da Eletropaulo S/A, do pólo passivo da lide, julgada extinta a ação contra ela. Preliminar acolhida neste aspecto.

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