(DOC. VP 163.9273.9020.0700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Litisconsórcio. Agravo retido. Irregularidade no pólo passivo da demanda. Inocorrência. Litisconsórcio obrigatório inexistente. Ação intentada corretamente contra o requerido. Alegação de nulidade devidamente afastada. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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