(DOC. VP 163.9273.9018.2700)

TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Agente surpreendido com veículo de origem ilícita e documentação falsa. Exame das circunstâncias e indícios da prática delituosa. Dolo reconhecido. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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