(DOC. VP 163.9273.9015.6700)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Benesse prevista no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33. Inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inocorrência. Mencionada causa especial de diminuição não fere qualquer mandamento constitucional, tem-se que inclusive respeita o princípio da isonomia ao diferenciar o tratamento penal dispensado ao traficante eventual e ao profissional. Recurso parcialmente provido.

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