(DOC. VP 163.9273.9014.9900)

TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Uso indevido de marca. Empresa do ramo de empreendimento imobiliário que utiliza a expressão «City» de loteamento por ela comercializado. Expressão registrada pela autora (Companhia City de Desenvolvimento). Inadmissibilidade. Empresas atuantes no mesmo ramo comercial imobiliário. Identidade de marcas que confunde o consumidor. Proteção especial da propriedade da marca. Artigo 5°, XXIX da Constituição Federal. Determinação de exclusão da expressão referida e também da abstenção pela ré, do uso da marca na mesma classe de produtos e serviços da autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

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