(DOC. VP 163.9273.9012.5000)

TJSP. Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.

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