(DOC. VP 163.9273.9012.4600)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Contradição. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial de agravo de instrumento. Fixação da verba honorária, na fundamentação, em R$ 1.500,00, enquanto na parte dispositiva, consta como arbitrada a importância de R$ 1.000,00. Reconhecimento do equívoco do acórdão. Honorários advocatícios, afinal, arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso acolhido, para correção do erro material.

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