(DOC. VP 163.9273.9008.4300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo prescricional vintenário. Reconhecimento. Aplicabilidade do prazo referente às ações pessoais, previsto no CCB, art. 177. Transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada a partir da entrada em vigor do novo código. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Sentença mantida. Recurso não provido.

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