(DOC. VP 163.9273.9007.4600)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do andamento do processo de execução. Indeferimento. Admissibilidade. Transcurso do lapso temporal de 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Sujeição dos créditos exeqüendos, garantidos com alienação fiduciária sobre recebíveis, aos efeitos da recuperação. Impossibilidade. Direitos de créditos equiparados a bens móveis. CCB, art. 83, III. Enquadramento na exceção prevista no § 3º do art. 49 da mencionada da Lei de Recuperações e Falências. Recurso improvido.

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