(DOC. VP 163.9273.9002.5200)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de indícios veementes de fraude, má-fé ou simulações, com uso da sociedade de forma ilícita, em favor dos sócios e prejuízo dos credores. Patrimônios dos sócios e da empresa não se confundem. Impossibilidade da desconsideração. Decisão reformada. Recurso provido.

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