(DOC. VP 163.9273.9001.5600)

TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

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