(DOC. VP 163.9018.6568.5668)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ).

Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em tarifa mínima multiplicada pelo número de economias c/c repetição de indébito de valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. Pretensão autoral almejando que a ré seja compelida a efetuar a cobrança com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro, e não pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária e do Condomínio-autor. 1. Preliminar de ilegitimidade p

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