(DOC. VP 163.7853.5021.6700)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Hipótese. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Observância. Munícipe proprietário de sete imóveis, alguns deles com significativa área, que se diz carente. Inadmissibilidade. Comprovação nos autos de suficiência econômica para o custeio do processo. Existência. Revogação do benefício. Necessidade. Decisão reformada. Recurso da municipalidade provido.

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