(DOC. VP 163.7853.5020.3800)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem». Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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