(DOC. VP 163.7853.5020.2200)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de santa albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Simulacro de licitação configurado. Falta de oportunidade de disputa comercial para o fornecimento do referidos materiais. Dano evidente ao erário, ante a ausência de competição e o superfaturamento das aquisições. Prova clara e evidente. Ausência, todavia, de comprovação de participação da comissão de licitação. Ação parcialmente procedente. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do réus parcialmente provido para afastar a condenação em dano moral advindo da improbidade que tem penalidades específicas na Lei própria

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