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(DOC. VP 163.7853.5020.2000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Santa Albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «Parquet» ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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