(DOC. VP 163.7853.5018.1700)

TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Decreto Presidencial 6294/07. Preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Ausência de cometimento de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do referido decreto. Recurso ministerial não provido.

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