(DOC. VP 163.7853.5012.6400)

TJSP. Ação civil pública. Prefeitura da Estância Turística de Eldorado. Construção de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco. Programa de abrigo que se insere na política ampla de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos do Lei 8069/1990, art. 92. Prioridade social. Obrigatoriedade do Município em criar instituições para esse fim. Recurso não provido. Voto vencedor.

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